Termos de Uso

COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do site https://globalscm.com.br/; pelo telefone (19) 2108-1200, e pelo e-mail: contato@globalscm.com.br.

1) O que fazemos?

Nosso negócio é uma plataforma que tem como objetivo entender e oferecer a solução ideal para micros, pequenas e médias empresas, que inclui, mas não se limita em: liquidação de boletos, contas e tributos; envio e recebimento de valores via PIX; emissão de nota fiscal; emissão de boletos de cobrança; emissão de boletos de recarga; análise de crédito; capital de giro; antecipação de recebíveis.

A Global SCM oferece ainda soluções e suporte financeiro para a operação de Pessoas Físicas.

2) A Global SCM é uma Instituição Financeira?

A Global SCM é Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde 2009, e sua atuação está em conformidade com a RESOLUÇÃO CMN Nº 4.970, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 e RESOLUÇÃO Nº 4.721, DE 30 DE MAIO DE 2019.

3) O uso da nossa plataforma é pago?

Os Usuários deverão pagar valores para solicitar crédito ou abrir contas digitais na plataforma e estar sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, e serão debitadas automaticamente dos Usuários em suas contas digitais. A cada transação tarifada, a tarifa será debitada no mesmo momento em que ocorrer a transação. Todos os serviços serão tarifados. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pela Global SCM a qualquer momento.

4) Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5) O que acontece com os dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6) Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?

Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:

1. Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link https://globalscm.com.br/ ou pelas lojas oficiais de cada sistema operacional: Play Store (para Android) e Apple Store (para IOS);


2. Não divulgue os dados de sua conta virtual, a segurança das informações de acesso da sua conta depende de você, não divulguem seus dados de acesso para ninguém.


3. A Global SCM não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual na plataforma, caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda!

7) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

• Data de Disponibilização do Texto;
• Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
• Serviços;
• Jornada de Crédito;
• Conta Digital;
• Cadastro dos Usuários;
• Pagamentos;
• Cancelamento pelo Usuário;
• Responsabilidades das Partes;
• Isenção de Responsabilidade da Global SCM;
• Regras de Conduta e Proibições;
• Propriedade Intelectual;
• Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
• Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro;
• Desdobramentos do acesso à Plataforma;
• Alterações dos Termos e Condições de Uso;
• Definição da Lei Aplicável e do Foro de eleição;
• Canal de Contato.

Equipe Global SCM.

Esta plataforma, cujo nome é Global SCM, é de propriedade, mantida e operada por GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 11.165.756/0001-07, com sede na Praça da Matriz,n.º 34, sala 39, Centro, Americana/SP, CEP: 13.465-019.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos Termos e/ou Aviso de Privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

O Usuário declara estar plenamente ciente e expressa sua concordância com todas as normativas do Banco Central referentes à abertura de contas, utilização do serviço PIX, MED, SCR e quaisquer outros serviços delineados no presente Termo de Uso, no Aviso de Privacidade, Termo de Autorização SCR ou em qualquer outro manual da Global SCM.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

   1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 02/05/2024.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

   2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

   • CCB: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente.
   • Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
   • Online: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
   • Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
3. SERVIÇOS

   3.1. O que somos: A Global SCM consiste, mas não se limita, a uma plataforma que tem como objetivo entender e oferecer a solução ideal para micros, pequenas e médias empresas, que inclui, mas não se limita em: liquidação de boletos, contas e tributos; envio e recebimento de valores via PIX; emissão de nota fiscal; emissão de boletos de cobrança; emissão de boletos de recarga; análise de crédito; capital de giro; antecipação de recebíveis.

   3.1.1. A Global SCM oferece ainda soluções e suporte financeiro para a operação de Pessoas Físicas.

   
   

   3.2. Ao utilizar a Global SCM, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da Global SCM.

   
   

   3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. JORNADA DE CRÉDITO

   4.1. A jornada de crédito funciona da seguinte maneira: A Global SCM recebe a requisição do Usuário, analisa a documentação para liberação do crédito. Uma vez aprovado, o valor será liberado na conta do Usuário e a CCB emitida pela Global SCM.

   
   

   4.2. Você está ciente de que concordando com este Termo de Uso, estará concordando também com o Termo de Autorização e Consentimento da Global SCM para que ela compartilhe seus dados com Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) com a finalidade de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

5. CONTA DIGITAL

   5.1. Além disso, o Usuário terá acesso a uma conta digital, onde poderá realizar as seguintes transações:

   5.1.1. Receber dinheiro: O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital é realizado de forma paga. Esse acréscimo, denominado na plataforma como Receber Dinheiro, poderá ser feito mediante transferências bancárias (TED e PIX) ou boleto bancário, por meio da aba respectiva na plataforma. Nos casos em que o pagador do boleto for diferente da origem, o Usuário deverá identificar este pagador no ato da emissão do boleto, seguindo as instruções da plataforma.

   5.1.2. Transferência: O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais da Global SCM na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e contas em outras Instituições Financeiras.

   5.1.3. Saques: O Usuário poderá realizar saques por meio dos caixas eletrônicos das redes parceiras.

   5.1.4. Essas operações estão sujeitas a disponibilidade e existência de saldo na conta digital.

   
   

   5.2. O Usuário reconhece que a Global SCM e seus prestadores de serviços não têm influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados por outras Instituições Financeiras.

   
   

   5.3. Esclarece-se, ainda, que a Global SCM e seus prestadores de serviços são obrigados a seguir as Regras do Banco Central do Brasil.

   
   

   5.4. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

   
   

   5.5. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da Global SCM.

   5.5.1. A Global SCM poderá não processar as Transações e solicitações de crédito que:

   5.5.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

   5.5.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;

   5.5.1.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso.

   
   

   5.6. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela Global SCM os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:

   5.6.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a Global SCM;
   5.6.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;
   5.6.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;
   5.6.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;
   5.6.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;
   5.6.6. Ilegalidade das Transações realizadas;
   5.6.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

   
   

   5.7. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma. Caso os impostos ou tributos estejam incluídos na transação, as informações serão fornecidas antes da contratação e/ou no contrato celebrado entre as partes.

   
   

   5.8. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

   5.8.1. As transações efetuadas em dias não úteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.
   5.8.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.
   5.8.3. As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas no mesmo dia.
   5.8.4. Transações realizadas depois do horário de funcionamento da Global SCM serão processadas no dia útil seguinte. Para consultar nosso funcionamento, acesse aqui.

6. CADASTRO DOS USUÁRIOS

   6.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da Global SCM serão requeridas as seguintes informações:

   6.1.1. Usuário Pessoa Física: CPF, data de nascimento, e-mail, telefone,endereço, foto do usuário, foto do RG ou CNH, comprovante de endereço.
   6.1.2. Usuário Pessoa todos os dados da pessoa física do representante legal.

   
   

   6.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A Global SCM não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

   
   

   6.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por CPF/CNPJ.

   
   

   6.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

   
   

   6.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

   
   

   6.6. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a Global SCM de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à Global SCM ou à terceiros.

   
   

   6.7. A Global SCM poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

7. PAGAMENTOS

   7.1. Os Usuários deverão pagar valores para solicitar crédito ou abrir contas digitais na plataforma e estar sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, e serão debitadas automaticamente dos Usuários em suas contas digitais. A cada transação tarifada, a tarifa será debitada no mesmo momento em que ocorrer a transação. Todos os serviços serão tarifados. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pela Global SCM a qualquer momento.

   
   

   7.2. Antes de contratar sua linha de crédito verifique o Custo Efetivo Total, as taxas de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros e demais condições específicas. Use o crédito de forma consciente.

8. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

   8.1. Direito de arrependimento: Respeitamos todos os seus direitos, inclusive o direito de arrependimento. Nesse sentido, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até 07 (sete) dias do recebimento dos valores, devendorestituir o valor total financiado ou concedido que lhe foi entregue, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução, nos termos do art. 11 do Normativo SARB (Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos) n.º 010/2013.

   
   
   

   8.1.1. Em nenhuma hipótese será realizado reembolso por taxascobradas por transações financeiras, como PIX e/ou boleto, uma vez que são serviços que foram totalmente consumidos e que não são passíveis de cancelamento.
   
   8.1.2. Além disso, não é possível cancelar ou se arrepender de qualquer transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.

   
   

   8.2. Após o período de 07 (sete) dias, o Usuário estará sujeito às normas e procedimentos próprios de Instituição Financeira, incluindo percentuais de multa, retenção e prazos.

   
   

   8.3. Para cancelar os serviços da plataforma o Usuário deverá realizar a solicitação pelo e-mail: contato@globalscm.com.br. Saldos disponíveis poderão ser sacados imediatamente antes do encerramento, contas com pendências e saldos bloqueados não poderão sacar o saldo bloqueado.

9. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

   9.1. Responsabilidade da Global SCM:

   9.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
   9.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações;
   9.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

   
   

   9.2. Responsabilidade dos Usuários:

   9.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela Global SCM, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a Global SCM e aos demais Usuários;
   9.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
   9.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, CCB, regras de Instituição Parceira, legislação vigente e contratos entre as partes;
   9.2.4. Efetuar o pagamento do empréstimo de forma tempestiva e integral;
   9.2.5. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha;
   9.2.6. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a Global SCM de qualquer responsabilidade nesse sentido; 9.2.7. Manter o sigilo dos dados de acesso à plataforma;
   9.2.8. Conhecer plenamente o funcionamento da plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;
   9.2.9. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da Global SCM em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;
   9.2.10 Deslogar-se da plataforma ao fim de sua utilização;
   9.2.11. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e
   9.2.12. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

   
   

   9.3. Além das responsabilidades elencadas no item 9.2., recomendamos fortemente que o Usuário habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas operações.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA Global SCM:

    10.1. A Global SCM não se responsabiliza por:

    10.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.
    10.1.2. Condutas dos Usuários ou das Instituições Parceiras e pelo descumprimento de suas obrigações.
    10.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
    10.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
    10.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
    10.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
    10.1.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.
    10.1.8. A Global SCM não garante que as Instituições Parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.
    10.1.9. A Global SCM não atua e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na plataforma.
    10.1.10. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma.
    10.1.11. A Global SCM não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

11. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

    11.1. Os Usuários não podem:

    11.1.1. Lesar direitos da Global SCM dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

    11.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a Global SCM;

    11.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

    11.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

    11.1.5. Responsabilizar a Global SCM por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das instituições financeiras parceiras.

    11.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a Global SCM ou terceiros.

    11.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    12.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à Global SCM. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

    
    

    12.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à Global SCM, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da Global SCM ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

    
    

    12.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da Global SCM.

    
    

    12.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

    13.1. A Global SCM dispõe de um documento específico para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Esse documento específico integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

14. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

    14.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

    14.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

    
    

    14.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a Global SCM poderá resolver o presente Contrato, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando esta sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a Global SCM porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

    14.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).

    
    

    14.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

    14.3.1. Os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução nº 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei nº 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

    14.4. Os Usuários se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.

15. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

    15.1. Apesar dos melhores esforços da Global SCM para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

    15.1.1. A Global SCM recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

    15.2. A Global SCM se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

    
    

    15.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

    16.1. A Global SCM poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

    
    

    16.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

    
    

    16.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a Global SCM. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

17. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

    17.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Americana, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

    17.1.1. As pessoas que acessam ou usam a Global SCM a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

    
    

    17.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

    
    

    17.3. A Global SCM e o Usuário concordam que o Foro de Americana, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

18. CONTATO

    18.1. A Global SCM disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do site https://globalscm.com.br/; pelo telefone (19) 2108-1200, e pelo e-mail: contato@globalscm.com.br.

Este documento pertence à GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.
CNPJ/ME n.º 11.165.756/0001-07.